terça-feira, 27 de novembro de 2012

Home-staging-Preparação de imoveis para venda


Entrevista: Revista More Bem

Nome: Ângela Sicoli

Contato:
angela@enterbrazil.com  (61) 9938 1363 (61) 3361-1869

Quando iniciou o trabalho de "home-stager"?
Há cerca de 10 anos em imóveis próprios para aluguel e há 2 anos, comercialmente para terceiros. Além de designer de interiores sou economista e corretora de imóveis e ofereço o serviço de home staging como cortesia, para os proprietário que me concedem exclusividade na venda do imóvel.

Vender um imóvel é algo que pode levar meses até que o ato se concretize. No caso de usados,  a forte concorrência e o preço elevado são as justificativas; em outros, no entanto, a falta de atenção do proprietário assume parte da culpa.

O home staging ou numa tradução livre “encenação de ambiente” procura valorizar pontos fortes do imóvel por meio de uma decoração mais neutra, tendo como principais objetivos seduzir o visitante e potencializar as vendas. Para atingir estas metas, são utilizadas várias técnicas.

O que é home staging?
Home Staging é o ato de preparar um imóvel usado- ocupado ou desocupado- para a venda no mercado imobiliário com objetivo de torná-lo atraente para o maior número de compradores potenciais e, assim, vendê-lo mais rapidamente e por um maior valor. Desta forma, ele torna-se uma importante ferramenta para o processo de valorização e agilização da venda dos imóveis.

Quais as vantagens de contratar o serviço de home-staging?
Para o comprador: Com mobília e acessórios para definir os ambientes, o comprador tem uma melhor ideia do tamanho, do layout e da finalidade de cada cômodo, ajudando-o a visualizar como melhor dispor sua mobília no espaço, e ainda, sentir-se vivendo no local.

Para o proprietário: venda mais rápida do imóvel  e por um valor maior.


Qual a diferença entre a técnica do home-staging com a decoração de ambiente?
A decoração pretende adaptar uma casa ao gosto pessoal do morador. Por outro lado, o home staging procura valorizar os pontos fortes do imóvel, fazendo uso dos elementos mais neutros possíveis para atender o máximo de possíveis compradores. Por exemplo, um decorador pode adicionar um toque pessoal à decoração como aconselhar a pintura da cozinha de vermelho para trazer alegria e originalidade. Com isso, algumas pessoas podem gostar, outras não. Já o home stager deverá usar tons claros e discretos que agradem a um número maior de pessoas, eliminando quase tudo que possa mostrar a personalidade do proprietário.

O home stager deverá ter como objetivo fazer com que a casa atenda a todos os gostos de forma a ser desejada por todos, ou seja, não decorar de acordo com gosto pessoal, mas de acordo com o que vende melhor.


Como se encontra o mercado de Home-staging em Brasília?
O home staging surgiu em 1972 nos Estados Unidos, tendo sua importância reconhecida no processo de venda de imóveis.

Após sua larga aplicação nos Estados Unidos, o home staging é adotado no Canadá no início do ano 2000. Sete anos mais tarde, atravessa o Atlântico e se difunde na Europa.

A técnica continua se disseminando rapidamente, sendo divulgada por imobiliárias e programas televisivos populares.

O home staging funciona para diversos tipos de imóveis: apartamentos, casas, salas comerciais, podendo estar ocupadas ou vazias. Nos imóveis vazios, o home stager leva acessórios e móveis para ajudar os visitantes a imaginar a vida deles no local.

Brasília não conhece o serviço. Tenho feito a divulgação diretamente com os proprietários de imóveis, com alguns corretores de imóveis e com uma imobiliária que é franqueada, cuja matriz é norte-americana. Para esta dei  entrevista recentemente para sua revista trimestral e a pedido do presidente, estou preparando treinamento para suas franqueadas no Brasil. Em breve publicarei o primeiro livro brasileiro sobre o assunto.
 
Qual o preço dos serviços
O preço dos serviços pode ser baseado por metragem quadrada, por hora ou por projeto, podendo iniciar com uma consultoria e gradativamente incluir outros serviços e valores, dependendo da necessidade do imóvel, do tempo para execução, da disponibilidade financeira e do interesse do proprietário.

Um pouco sobre os serviços
Os imóveis decorados dos lançamentos imobiliários são montados com elevado orçamento: móveis de design, eletrodomésticos de última geração, materiais de acabamento de alto custo, projeto luminotécnico que enriquece a arquitetura e outros detalhes. Nada disso é usado no home staging, pois seu principal objetivo é o de valorizar a propriedade com o menor investimento possível.



Para superar esta limitação, o designer precisa ser criativo, combinando sensibilidade (criação) com realidade (orçamento reduzido). Em vez de criar um projeto totalmente novo, o designer de interiores trabalha com mobiliário e acessórios que o proprietário já possui e os reorganiza, reforma, reinventa suas funções, procurando criar um novo olhar sobre os mesmos objetos. Para preparação das fotos, é muito comum levar minhas próprias peças de decoração, escolhidas normalmente após uma analise prévia no imóvel. 

sábado, 12 de maio de 2012


Interview to Money and Business Show with Samuel Ezerzer
Radio Shalom- Montreal Canada – May 9, 2012 th 4 pm – 5 pm
www.radio-shalom.ca
By: Marcelo Sicoli- Executive Manager at Enterbrazil
Brazilian Real Estate market Questions and Answers – May 2012
Any doubts contact us at : contact@enterbrazil.com



1- In order to understand the Brazilian Real Estate market, it's important to have an overview about the current political and economic situation of the country.
Can you briefly paint this scenario ??

Brazil is the fifth largest country in the world in terms of territory, with almost 200 million inhabitants. Portuguese is our official language, unlike many of our neighbors which speak Spanish. The largest cities are Sao Paulo (business capital of the country), Rio de Janeiro, Salvador (in the northeast of the country) and Brasilia (political capital and where i'm based). Good investment opportunities are not restricted to these cities.


Brazil in 2011, surpassed the UK, to become the sixth largest economy in the world.
The 2012 A.T. Kearney FDI Confidence Index ranks Brazil in the third place in terms of willingness to investment by top global executives, ahead of the USA and only behind China and India.

In 2010, Brazil jumped to 5th place ranking in attracting foreign investment from 2009 to 2010, or 10 positions, according to report of UNCTAD.

The Country received U.S. $ 48.4 billion and attracted 3.9% of direct investments in the world, a figure 86.7% higher than the $ 25.9 billion attracted in 2009.
Brazil only lagged behind the United States, China, Hong Kong and Belgium in the ranking of preferred destinations of the flows global foreign investment.
In 2011, we received US$66,6 billion placing Brazil in the 4th position worldwide.

We have a Woman as a president now. Ms. Dilma Rousseff who replaced president Lula who stayed in power for 8 years or two terms.
Although at a slower pace, the class C has continued to grow in Brazil in 2011. The participation in this social stratum total population was 54% last year,. In 2011 class C received 2.7 million Brazilians in 2011. Today, 103 million people are part of this class.
To belong to the class C in Brazil an individual needs to have an monthly income of R$1115(around US$620) to R$4800( US$2670).
Today in Brazil 54% are in this middle class, 11% in upper middle class, 24% in lower middle class and 11% are considered extremely poor.
Brazilian economy is expected to grow at 4,0% from 2011 to 2014, from a small growth of 2,7% in 2011
Most importantly four major events/trends tend to attract huge investments or to propel development in infrastructure:

1- Pre-salt exploration. Brazil is a world leader of extracting oil from deep waters. Many foreign companies are willing to explore this market directly or to be a service or product provider to PETROBRAS, the largest company in Brazil.
2- Brazil has a housing deficit of 8 million residential units.

In 2009, under president Lula a program called “My house, my life” was launched aimed at building 1 million homes for low income individuals. After 2 years they were able to build just half of this and in 2012 president Dilma launched “my house, my life 2”, with the goal of building 2 million homes at this time. The housing deficit in Brazil nowadays is roughly 8 million units. Most of this deficit in the poorest income bracket (below two minimum wages). The minimum wage in Brazil R$622( is equivalent to US$345)

3- World cup of soccer in 2014. The event will be held in 12 different cities.

4- Summer Olympic games in Rio in 2016. In 2007 the Pan-American games were in the city with great success so part of the infrastructure is already prepared.

All these 4 events or trends if you wish will generate and demand billions of investment in transportation, sanitation, housing, stadiums, telecommunication, security and infrastructure in general. Airports and ports in Brazil in general are not very good. Maybe the work will not be completed on time for the events. Nowadays, the construction sector accounts for 20% of the Brazilian GDP,


So summing it up: Pre-salt oil exploration, millions of houses that have to be built(8 million) , especially for the poorest Brazilians, World cup of soccer in 2014 and Summer Olympic games in 2016 in Rio de Janeiro.


2- Marcelo, Foreigners (here I say Canadians and Americans) many times tend to see Latin American countries as being the same thing. How would you differentiate Brazil with other neighbouring countries like Chile, Bolivia, Argentina etc.

Samuel, inexperienced international investors tend to see Latin American countries as being the same thing. Actually, countries are very different. With different levels of development, and with huge differences in terms of political organization and economy.


Since we are talking about the Brazilian Real estate, I would tell your listeners that as far as safety is concerned Brazil is a very safe country. Laws are respected (unlike things we saw recently in Argentina and Bolivia that I don’t want to detail here).

In the Real Estate market, either in the eyes of a small family who is buying its first property or through the eyes of a big corporate investor, they will deal with big companies. Usually companies with stocks in the Brazilian stock exchange, who tend to be very serious and professional. There are no hidden fees, paying off officials or any kind of bribery involved.

Very important information is that historically interest rates in Brazil (for loans in general, or for remunerating the Brazilian bonds) were among the highest in the world.

President Dilma, is making serious efforts to start a constant decrease in the interest rates. A lower basic interest rate will result in lower remuneration for investors in fixed income or Brazilian bonds, and also increase consumption in general (electronics cars etc) as well as because it becomes cheaper to finance a house or any consumer good. Nowadays the interest rate on a loan for residential properties will range from 8% to 12%.



3- Talking more specifically about the construction sector in General. What are the most important trends? How the Government is acting towards this?

Pre-salt oil exploration, millions of houses for the poor, World cup in 2014 and Olympic games in 2016 are important elements to foster development and investment.
The construction sector in Brazil, especially the one focused on the housing market has been growing constantly in the last decade. This generates an increase in prices of land. Also increase in prices of machinery and heavy machinery and inputs (concrete, material in general) which reflected in an increase of prices of houses in general of course.
Due to the shortage of specialized labor in the civil construction (here including very qualified professionals like engineers and managers as well as blue collar workers) salaries in the construction industry have grown substantially.
It's interesting to note, that While Brazil makes up about 40 000 engineers a year, Russia, India and China make up 190,000, 220,000 and 650,000, respectively.
According to estimates by the Federal Council of Engineering Brazil has a deficit of 20 000 engineers per year. In the country's 600,000 engineers, equivalent to six workers per thousand workers. In the United States and Japan, the proportion is 25 engineers per thousand workers, according to publications from ministry of Education.


In the recent years one could see the IPO of many construction companies or companies directly linked to them like real estate companies. Nowadays in BOVESPA (the Brazilian stock exchange) there are 5 companies selling construction material, 23 in properties construction (including residential, corporate buildings and shopping malls), like Cyrela, MRV, Brmalls, Gafisa, Tecnisa, Brookfield etc and few others in construction retail, consultancy, commercial brokerage and so on.


So from 2006 , on these companies raised a lot of money in the stock market(through IPOs), a great part of this money coming from international investors(around 75%). These companies went to the market to buy land to build their projects and started many constructions at the same time. The companies then realized they were not capable of having so many projects simultaneously (due to lack of material, workers, management skills, etc) many buildings ended up not being delivered on time……….. People got mad because of these delays…..and even moved a few lawsuits on these companies etc.

Finally, it's important to mention that although Brazil is facing this “so-called” real estate boom, the stocks of these companies in general were not performing well in the market. Their prices lost a lot of value recently.

4- Going more in details about the real estate market in Brazil, I understand that prices have increased a lot recently. In cities like Sao Paulo, Rio de Janeiro or Brasilia even an upper middle class family is not able to finance most of the new residential buildings. How is that?


As I told in the beginning The housing deficit in Brazil nowadays is around 8 million units. Most of this deficit (let's say 90%) in the poorest income bracket (below two minimum wages).
The minimun wage in Brazil R$622( is equivalent to US$345)
Dilma lauched “my house, my life 2”, with the goal of building 2 million homes at this time. However, when you are talking about homes for the middle class the prices of houses and apartments grew a lot recently. Although, in my city (brasilia) for example you can see an immense offer of units. There are huge neighborhoods with those high buildings which were born no more than 10 years ago with hundreds of units available. Despite of that, prices still are going up.

Last year( 2011) our country had a real estate valuation on prices of 28% compared to 2010, only behind India, whose index was 35% . From 2009 to 2010 the increase on average stayed at 24%. However, the growth will be more modest in 2012.

In the last year three years an increase of more than 50%.

So when you think of Real estate as a form of investment, it was indeed a good one. Very few financial investments (like stocks, funds, gold etc could generate this kind of return). But these huge jumps in prices are not expected to be seen this year neither in the following years.

Sometimes when you think of an average income of an upper middle class family and the price of some apartments in good neighborhoods in Sao Paulo, RIO or Brasilia, it is just impossible for them to think of buying them. So a few families find a better deal to rent apartments instead of buying.


Although, recently the basic interest rate in the country (regulated by the Brazilian central bank) has been lowered again, making loans in general cheaper for consumers.

In Brazil a long term loan for buying properties, will have a interest rate ranging from 8% to 13% per year. One individual can compromise up to 30% of its income and finance the property up to 30 years.

Just opening a quick parenthesis, Brazilians in the last years have invested A LOT in the American real estate market, especially in the State of Florida, city of Miami. I have even written an analysis about it. Brazilians would see a price of a luxury building in Miami and compare it to options available in Brazil, to be shocked by the difference. Miami was much cheaper than most major Brazilian cities. So a few people (of course rich Brazilians) decided to buy a second home in Florida for leisure only.




5- Marcelo, as we every now and then say in our program, 2 jews, 3 opinions. I know that you are not jew, but of course in the Brazilian Real Estate market there are two ways of seeing this recent spike in the prices.
Could briefly tell us why some think there is a bubble and why some think that there isn’t?
Is there a real estate bubble in Brazil ??

There is a big debate over this here in Brazil Samuel.
A few analysts believe that prices just underwent a phase of readjustment, since they stayed low for many years. Besides, considering the recent economic stability of the country, which enables people to make long term plans and well as more money available for loans and an increase on the purchase power and income of families, there is not a bubble.
Another fact worth mentioning is the most of purchases of real estate in Brazil (either residential or commercial) are done by final users. Investors represent no more than 15%. Besides, when you compare the Real estate credit as a proportion of GDP, Brazil has a still a lot of space for development.

In Brazil, only an equivalent to 5%(repeat 5%) of the GDP goes to housing credit, while in countries like Mexico you have 11%, Chile 18,5%, UK (87%) and in the USA, who has an economy 7 times larger than the Brazilian around 81%. So there is as I said considerable room for increasing the credit in Brazil, which represents only 5% of its GDP.

6- What the pessimists say about it?

Well, the pessimists don’t believe that the bubble will burst as you saw in the USA with properties losing a lot of their value. However, as I said in many regions prices are so high that regular families are not able neither to buy nor finance them. Besides, a regular and very conservative financial investment in Brazil, like a savings account will pay you free of taxes a net 0,5% per month, many apartments in major cities we have mentioned are not being rented by 0,5% per month of its price. So in a few cases, it's a good moment to sell properties and invest your money in something else.

I have already told my parents about this. They have always invested in properties to earn rents. I told them to choose one or two and sell but I was not able to convince them so far.
Besides, when you invest in Real Estate you might end up dealing with payment defaults, you must do repairs, painting etc. On the other hand, the price of the asset can go up, and in some moments very aggressively as we have mentioned before.


7- For big foreign investors, interested in investing in the Brazilian Real estate market in Brazil, what would you recommend?

There are basically three ways:

Number one: In the stock exchange. As I said there are around 30 stocks of construction companies or companies directly linked to them. If one is interested in recommendation of a brokerage company I can suggest a few names. There are other financial instruments available in the market, that I don’t want to discuss in details right now.
These investments (usually acronyms CRI, FII LCIs) are tax free.


Number two: Real Estate funds. Although they have existed for decades in other countries they are beginning to be known by Brazilians recently. These funds as you probably know, is when a financial institution buys or builds a building and rents it to this particular company. The rent will them be divided to the members of the fund discounting all taxes and management costs.
I see this as a very interesting alternative for individuals of for companies.
You can be part of this fund, or “quote and quote” owe a building or part of it with little capital (let's say US$1000 ) or you can invest even millions of dollars in this fund if you wish.

Finally, number three: I think more restricted to big investors, is to buy a whole building or floors on a building and then rent it. Corporate buildings in cities like Sao Paulo and Rio for example, can generate to its owners incomes of 0,5 % up to 1% per month. According to the Brazilian legislation, foreigners will have to pay 15% on its earnings.
So as far as I can see in the developed economies, it's not easy to have a monthly return of 0,5% let alone 1% per month. I believe the real estate market in Brazil it's a good alternative to diversify investments.
Rio de janeiro: (barra da tijuca e Recreio, Freguesia-Jacarepagua)
Brasilia: Hotels and commercial (plano piloto e lago norte).

Brazilian Real Estate market Questions and Answers – May 2012
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Tags: Brazil, Real estate market in Brazil, Brazilian Economy, Economy, Brasilia, Sao Paulo, Rio de Janeiro, Investment, Investing in the Real Estate market, Real estate, properties, buying properties in Brazil.

Listen at: http://www.radio-shalom.ca/mp3/Programs/1042/2012-05-09-Real-Estate.mp3

No dia 9 de maio 2012 demos uma entrevista sobre economia e mercado imobiliario no Brasil pra uma radio no Canada. "Curta" minha publicação no facebook para fortalecer o feito. OBRIGADO!


Ouça em http://www.radio-shalom.ca/mp3/Programs/1042/2012-05-09-Real-Estate.mp3

sábado, 21 de janeiro de 2012

PERÍCIA MÉDICA: A convergência entre a Medicina e o Direito.

PERÍCIA MÉDICA: A convergência entre a Medicina e o Direito.

Luiz Fernando Sicoli.
Advogado e Médico em Brasília. Formação: Ciências Jurídicas -Instituto de Educação Superior de Brasília/IESB (2003) e Medicina-Universidade de Brasília/UnB (1979). Pós-graduação: Ciências Criminais - UNAMA/LFG, Perícia Médica-Universidade Gama Filho e Reumatologia - Universidade de Paris. Membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM e da Sociedade Brasileira de Reumatologia.
ABSTRACT

Expert is a person who has the power granted by authorities, to clarify through a position report, a question to be solved with his specialized knowledge, being subject by laws and judiciary discipline. Aiming to protect  justice’s administration in its interest to get to the truth, as written in article 342 of Brazilian Criminal law, about the crimes of false witnessing and false forensics, doctors are frequently demanded as justice assistants to make testimonials before an authority. Forensic reports will work as evidence and elements to solve judicial conflicts. Hence it is very important that doctors constantly improve their knowledge and never get far from their duties.

Key-words: Expert. Forensic medicine. Medical expert. 
Conceitos de Perito e Perícia Médica:
Perito é a pessoa dotada de conhecimento científico específico, investido do múnus público, devidamente compromissado, estranho às partes e sem impedimentos ou incompatibilidades para atuar no processo, chamado para, após exame, emitir parecer ou auxiliar a autoridade judicial na colheita, compreensão ou valoração da prova.
Na doutrina de Paulo José da Costa Júnior “perito ou consulente é aquele que, tendo competência específica numa ciência ou arte, é chamado a executar uma atividade de caráter técnico, de valor probante, ou então a exprimir seu parecer técnico sobre fatos e circunstâncias submetidas a seu exame” (1).


Sustenta Hermes Rodrigues de Alcântara que:
Perito (peritus) é todo e qualquer indivíduo de moral ilibada e respeitável saber, especializado em determinados ofícios, artes ou ciências, capaz de conduzir quem quer que seja à verdade, quando para tal é solicitado. Como ser poeta não é para qualquer um, ser perito é ter imaginação, inspiração redacional, domínio de linguagem e espírito de pesquisador, que vê em cada caso não uma rotina enfadonha, mas uma possibilidade de redescoberta ou, até, novas descobertas (2).
O consagrado filólogo Aurélio Buarque de Holanda Ferreira conceitua perícia como “habilidade, destreza, conhecimento, ciência, vistoria ou exame de caráter técnico e especializado” (3).
A perícia médica é o ato médico ou conjunto de procedimentos técnicos atribuídos aos médicos pela legislação e que objetiva informar e esclarecer alguma autoridade sobre fato próprio de sua especificidade funcional, no âmbito do Poder Judiciário, da administração pública ou da iniciativa privada.
A atividade médico-pericial:
O trabalho médico-pericial sujeita-se à disciplina judiciária e o perito tem o dever de cidadania, de cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso, com prazos a cumprir, apresentação em audiências em horários determinados para relatar verbalmente suas razões, expondo-se publicamente aos argumentos da parte contrária e não muito raramente sofrendo ameaças de agressão ou de morte (4). 
São preceitos da desejável atuação do perito médico o intercâmbio com especialistas, a disciplina operacional (cumprimento de prazos e formalidades), a urbanidade, a discrição, o senso de justiça e o entendimento do controverso (5).
O laudo pericial é prova científica, fundamental na elucidação de conflitos e, não raramente, o único meio probatório ou elemento de convicção, portanto, se não contiver a verdade real, pode condenar um inocente ou favorecer a absolvição do culpado.
Os insignes conselheiros do Conselho Federal de Medicina, Dardeg de Souza Aleixo e Luiz Salvador de Miranda Sá Junior, lecionam de forma precisa sobre os princípios éticos que norteiam a prática médico-pericial:
a) Princípio da veracidade: tanto quanto os demais médicos, os peritos têm impostergável compromisso com a verdade, mesmo quando atuam como assistentes de uma das partes. Entretanto, tal compromisso não está dirigido para o cliente, como na clínica, mas para quem o incumbiu da perícia.
b) Princípio da fidelidade profissional: diferentemente da clínica, quando a fidelidade ou lealdade prioritária se dirige ao paciente, na perícia, o dever de lealdade profissional dirige-se para o interesse da sociedade.
c) Princípio da imparcialidade e da Justiça: a atitude imparcial associada à preocupação com a Justiça é um dos elementos mais significativos da estrutura ética da formação profissional, especialmente dos médicos. Por imparcialidade entende-se a atitude afetiva e cognitiva de não tomar partido em um litígio, que se conserva equidistante dos que conflitam em uma causa qualquer.
Nesse diapasão, complementam com esclarecedor ensinamento:
A imparcialidade é virtude profissional basilar para a ação do perito. A parcialidade sob qualquer forma, desde a tendenciosidade por simpatia à inclinação interessada, objetiva ou subjetiva, deve ser motivo para impedimento ou suspeição de um perito. Enfim, muito mais que na prática clinica, o perito deve estar certo de que não tem qualquer interesse no resultado de sua perícia. Nem parecer que tem. O médico, mais ainda quando exerce função pericial, jamais deve julgar moralmente seu paciente ou castigá-lo por qualquer meio, por pior que julgue sua conduta. Se assim não puder agir, que renuncie à perícia. Ainda que deva ter comportamento afável, humano e tolerante, deve recusar intimidades diferentes das estritamente convencionais, bem como tomar cuidado redobrado ao lidar com pacientes e periciandos com os quais não tenha segurança da independência de seu espírito e julgamento. O que em psicologia médica se denomina envolvimento afetivo não é experimentar emoções ou sentimentos frente ao enfermo ou examinado, mas perder sua objetividade e imparcialidade (7).
Ademais, existem princípios que regem o plano ético da competência de todas as profissões: da especificidade funcional e da capacidade técnica em permanente atualização, do altruísmo pessoal, do sigilo profissional, da retidão, da integridade e da boa-fé.
Leciona Cláudio de Souza que “o relacionamento profissional do Médico Perito, à luz da ética, deve se pautar pelo respeito ao ser humano, sem, contudo, deixar de honrar o compromisso com a verdade, a fim de fazer, ou subsidiar julgamentos morais, indispensáveis à aplicação do preceito ético de justiça” (8).
O perito médico tem o dever de cumprir o ofício de prestar esclarecimentos no processo, no prazo que lhe assinala a lei, empregando toda a sua diligência. Contudo, pode escusar-se do encargo alegando motivo legítimo ou ser recusado por impedimento ou suspeição.  

O sigilo profissional é um dos pilares da ética médica voltado a coibir qualquer publicidade sobre o conhecimento adquirido durante o exercício da profissão. Dispõe o artigo 207 do Código Processual Penal que: “São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho”.

Na preservação da intimidade do paciente, o médico está subordinado aos ditames do Código Penal, que capitula o crime de violação do sigilo profissional, em seu artigo 154, punindo a revelação, sem justa causa, de “segredo que tenha ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão e cuja revelação possa produzir dano a outrem” com pena de detenção de 03 meses a 1 ano.
Somente o próprio paciente, que expôs ao profissional parte da sua intimidade e a quem vai dirigido a proteção legal, é quem pode, dentro dos limites fixados, autorizar o médico a quebrar o voto de silêncio. O segredo como expressão do respeito à privacidade e à intimidade é patrimônio do paciente.
O médico está sujeito à sanção disciplinadora do Código de Ética Médica, que contempla tal questão em seus artigos 11 e 102 a 109, além do milenar juramento de Hipócrates (460-370 AC): “O que, no exercício e no comércio da vida, eu vir e ouvir, que não seja necessário revelar, conservarei como segredo”.
O artigo 11 do Código de Ética Médica dispõe que “o médico deve manter sigilo quanto às informações confidenciadas de que tiver conhecimento no desempenho de suas funções. O mesmo se aplica ao trabalho em empresas, exceto nos casos em que seu silêncio prejudique ou ponha em risco a saúde do trabalhador ou da comunidade”.
Da mesma forma, em seu artigo 102 estabelece ser vedado ao médico “Revelar fato de que tenha conhecimento, em virtude do exercício de sua profissão, salvo por justa causa, dever legal ou autorização expressa do paciente”. No entanto, entendem muitos que o juiz pode ouvir o médico em segredo de justiça ou desobrigá-lo ao sigilo profissional, fundamentando-se no relevante valor social e moral da justa causa (9).                        
O médico atua como fiel depositário de informações de seus pacientes, as quais só poderão ser reveladas nas hipóteses legais de justa causa, de legítima defesa, de estrito cumprimento de dever ou estado de necessidade.
Todas essas fronteiras jurídicas e ético-profissionais delimitam a garantia do segredo profissional em sua guarda. É o que se extrai do ensinamento de Hermes Rodrigues de Alcântara, festejado mestre da Medicina Legal e Deontologia Médica, ao trazer à baila o polêmico tema do segredo médico:
É uma obrigação e um direito, imanados da moral e da lei, que o médico tem, diante do paciente, de não revelar fatos, considerados sigilosos, que toma conhecimento, direta ou indiretamente, no exercício da profissão. É um daqueles imperativos hipotéticos de Kant, porque dele depende a confiança que a medicina precisa do paciente, para que seu fim seja alcançado (10).
Existem situações em que o médico está desobrigado da guarda desse sigilo: consentimento do paciente ou de seus responsáveis legais, por justa causa e por dever legal. Não havendo autorização expressa do paciente, a autoridade competente deverá nomear perito médico que, realizará nos documentos do paciente (prontuário, ficha médica etc), a perícia restrita aos fatos em questionamento.
O sigilo profissional a que está sujeito o médico só pode ser dispensado para fornecimento de informações ou elementos para a instrução de processos criminais que visem à apuração de infrações criminais relacionadas com a prestação de socorro médico ou moléstia de notificação compulsória. Tratando-se de investigação de crime, sua revelação deve ser feita em termos, ressalvando-se os interesses do cliente, pois o médico não pode ser transformado em delator de seu paciente (11).
Assim, quando o artigo 1º da Resolução nº 1605/2000 do Conselho Federal de Medicina, ao estabelecer que “o médico não pode, sem o consentimento do paciente, revelar o conteúdo do prontuário ou da ficha médica”, há de se considerar a que ou a quem se destinam as informações.Tratando-se de solicitação de médico investido em função pericial, as informações médicas devem ser fornecidas, mesmo porque este se encontra na obrigação de manter o sigilo profissional.
O médico não é punido quando a quebra do sigilo for motivada por dever legal. Assim, a lei penal tipifica como crime de omissão de notificação de doença, a conduta do médico que deixa de denunciar à autoridade pública moléstia cuja notificação é compulsória. Da mesma forma, o artigo 16 da Lei nº 9263/96 que trata do planejamento familiar, estabelece sanções para o médico que deixar de notificar à autoridade sanitária as esterilizações cirúrgicas que realizar.
No exercício da função pericial, o médico não está sujeito à regra do segredo em relação ao examinando, devendo prestar à justiça todos os esclarecimentos necessários (12).
O falso testemunho e a falsa perícia:
A falsa perícia é aquela em que o perito, por evidente ou comprovada má fé (dolo), deturpa no laudo correspondente, mesmo que em parte, a realidade dos fatos constatados, seja para beneficiar o réu ou indiciado, seja para agravar sua culpabilidade.
O crime de falso testemunho ou falsa perícia está tipificado na legislação penal vigente, entre os crimes que acarretam lesões à normalidade funcional, probidade, prestígio, decoro e incolumidade da Administração da Justiça; sendo relevante a compreensão dessa infração penal, pois, os médicos são cada vez mais solicitados a prestar depoimentos nos tribunais ou emitir laudos escritos nas mais diversas áreas do Direito.
O artigo 342 do Código Penal, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.268, de 28 de agosto de 2001, dispõe que:
Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral:
Pena - reclusão, de 1 (um) a  3 (três) anos, e multa.
 § 1o As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.
§ 2o O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.
O perito médico deve estar atento para não incorrer em erro propiciado pelos pacientes simuladores de danos, que buscando um benefício secundário interferem no procedimento médico utilizando os mais diversos artifícios fraudulentos. Pode acontecer uma errônea percepção dos fatos, em virtude das limitações inerentes aos sentidos humanos,pois, somos todos falíveis e enganáveis.
Sobre esse ponto, vale o registro da percuciente lição de Almeida Júnior:
“A simulação entre os homens é uma das formas arcaicas de luta pela vida: o indivíduo imita determinado modelo a fim de auferir as vantagens que a este atribui a sociedade. Tem, pois, como parece ter o mimetismo biológico, uma função protetora” (13).
O Juiz e o laudo médico-pericial:
Os laudos periciais não devem ser baseados, exclusivamente, na opinião do perito; ao contrário, deve o Magistrado exigir que esta venha consubstanciada em literatura cientifica pertinente (14).
O perito está sujeito a todos os efeitos e conseqüências da precariedade dos conhecimentos humanos, das deficiências e imperfeições da ciência. Os peritos, no espectro da falibilidade humana, estão sujeitos a erros e o CPP dispõe no seu artigo 182 que “o juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte”.
O laudo pericial não obriga o juiz, que o tem como peça técnica de caráter informativo, mas que não se apresenta cogente. É do magistrado a responsabilidade pessoal e direta da prestação jurisdicional.
Ada Pellegrini Grinover aduz sobre o tema:
É exatamente nisso que consiste o método do livre convencimento ou persuasão racional, o qual se cumpre pela valoração de todo o material probatório existente nos autos, e somente deste. Por ele o Juiz forma livremente o seu convencimento, mas sem despotismo, porque a decisão há de ser fundamentada e só pode alicerçar-se sobre as provas existentes nos autos.(...)“.
E continua discorrendo sobre a valoração do resultado da perícia que:
Constitui forte fator de convencimento do julgador (incluindo-se aqui os jurados, os quais também são juízes, mesmo que leigos), que, apesar de não estar vinculado às conclusões da perícia toma, normalmente a prova técnico-científica como base de sua fundamentação, por não ser dotado de conhecimentos apropriados (15).
A lei assegura ao perito a mais ampla liberdade na escolha dos meios que lhe parecerem mais aptos para formar a sua convicção e proferir o seu laudo. Portanto, “o Perito Judicial deve evitar qualquer interferência que possa constrangê-lo no seu trabalho, não admitindo, em nenhuma hipótese, subordinar sua apreciação a qualquer fato ou situação que possa comprometer sua independência intelectual e profissional” (16).
Assim reconhece Hélio Gomes ao afirmar que:
O perito não é advogado da defesa nem órgão do Ministério Público: não acusa nem defende. Sua função se limita a verificar o fato, indicando a causa que o motivou. No exercício de sua alta missão, pode proceder a todas as indagações que julgar necessárias, devendo consignar, com imparcialidade exemplar, todas as circunstâncias sejam ou não favoráveis ao acusado (17).
            
Destarte, não podemos fechar os olhos, para a crescente situação de que a conduta médica tem sido cada vez mais submetida à apreciação do Poder Judiciário.
Como assevera o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Sálvio de Figueiredo Teixeira:
A areia movediça das ciências e das verdades cientificas também torna muito flexível a fronteira entre o certo e o errado, fazendo predominar mais a dúvida do que a certeza. A transitoriedade do conhecimento interfere na relação médico-paciente. O enfermo vê renovarem-se as esperanças diante de inúmeras descobertas cuja eficácia ainda não passou por prova inconteste. Anima-se e ilude-se, esperando que a Medicina resolva em definitivo o seu problema e frustra-se com intensidade maior diante de qualquer insucesso (18).
A manifestação contida no laudo do perito judicial médico, órgão técnico e auxiliar do juízo, assume importância ímpar para que o magistrado possa proferir um julgamento justo.
Jarbas Simas e Rosa Amélia Andrade Dantas arrematam em irretocável síntese: “Este profissional médico deve sempre estar assentado na razão, na Ética e na regulamentação que ordena sua profissão, buscando estabelecer um padrão de eficiência e veracidade de seu ato no momento em que vai efetuar o laudo pericial” (19).
Em conclusão: é indispensável que o perito médico para o pleno exercício do seu mister, aprimore continuamente seus conhecimentos, não se descuidando e assimilando as técnicas e os recursos mais modernos; além de não se afastar dos inarredáveis deveres de conduta.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
1.COSTA JR., Paulo José da. Curso de Direito Penal. 8. ed. São Paulo: DPJ, 2005, p.812.
2.ALCÂNTARA, Hermes Rodrigues de. Perícia médica judicial. Rio de Janeiro: Guanabara Dois, 1982, p.6.    
3.XAVIER FILHO, Ernesto. Perícia Medica no Processo Civil: como fazer, como entender. Porto Alegre: Sagra Luzzatto, 1996, p.13.
4.FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo Aurélio século XXI: o dicionário da língua portuguesa. 3. ed. Rio de Janeiro: Nova fronteira, 1999, p.1644.
5.STARLING, Adriano. Acidentes de trabalho, doenças ocupacionais e relação de trabalho. Belo Horizonte: Fundação Unimed, 2005, p.3.
6.ALVES, Ernani Simas. Medicina legal e deontologia. Curitiba: [s.n]. 1965, p.11.
7.ALEIXO, Dardeg de Souza; SÁ JUNIOR, Luiz Salvador de Miranda. Ética e Perícia Médica. Jornal do Conselho Federal de Medicina. Brasília, ano XVII, n. 136, p.8, 2002.
8.SOUZA, Cláudio de. Perícia médica. Belo Horizonte: Fundação Unimed, 2004, p.96.
9. FRANÇA, Genival Veloso de. Comentários ao Código de Ética Médica. 3.ed. Rio de Janeiro:Guanabara Koogan, 2000, p.141.
10.ALCÂNTARA, Hermes Rodrigues de. Deontologia e diceologia: normas éticas e legais para o exercício da medicina. São Paulo: Andrei, 1979, p.131.
11.(STF, RE 91128, mv, RTJ 151 / 676 e RJ 562 / 407 TSJP, Mand. Seg. 14687, RJ 567 / 305).
12.FÁVERO, Flamínio. Medicina Legal. 12. ed. Belo Horizonte: Villa Rica, 1991, p. 971.
13.ALMEIDA JR., A. e COSTA JR, J.B. de O. Lições de medicina legal. 21. ed. São Paulo: Nacional, 1996, p.288.
14.GODOY, Roberto. A responsabilidade civil no atendimento médico e hospitalar.  RT/, v.777 ano 89 jul. 2000, p.89.
15.GRINOVER, Ada Pellegrini, FERNANDES, Antonio Scarance e GOMES FILHO, Antonio Magalhães. Nulidades no processo penal. 4.ed. São Paulo: Malheiros, 1995, ps.110-127.
16.TONHOLLI, Daniela Almeida. Responsabilidade civil do médico perito. Belo Horizonte: Fundação Unimed, 2005, p.23.
17.GOMES, Hélio. Medicina Legal. 21.ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1981, p. 38.
18.TEIXEIRA, Sálvio de Figueiredo. Direito e Medicina: aspectos jurídicos da medicina. Belo Horizonte: Del Rey, 2000, p. 256.
19.Jarbas Simas e Rosa Amélia Andrade Dantas. Perícia Médica. Estabelecendo nexo, avaliando danos e constatando incapacidade. Rosa Amélia Andrade Dantas, organizadora, São Paulo: LTr, 2010, p.198.